O Projeto de Lei 3267/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação da Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes. A iniciativa inclui a formação de um fundo nacional que financiará ações voltadas para diagnóstico, tratamento, atendimento multiprofissional e inclusão escolar e social desses jovens.
Um dos principais focos da proposta é garantir prioridade no atendimento a crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O texto define como neurodivergentes aqueles que apresentam funcionamento neurológico, cognitivo, comportamental ou de aprendizagem distinto do padrão majoritário, abrangendo condições como transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia, dispraxia, além de altas habilidades ou superdotação.
Entre os objetivos da nova política, destacam-se a ampliação do acesso ao diagnóstico e às terapias, a estimulação da identificação precoce de sinais de neurodiversidade e o fortalecimento da rede pública de atendimento. O projeto também prevê apoio psicossocial às famílias e cuidadores, formação de profissionais e a disponibilização de tecnologias assistivas e materiais pedagógicos adaptados.
Para viabilizar essas ações, a proposta estabelece a criação do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes (Funadinca). Esse fundo será responsável por financiar centros de atendimento multiprofissional, mutirões de diagnóstico, terapias, serviços itinerantes, capacitação de profissionais e a adaptação de ambientes escolares e de saúde. As fontes de recursos para o fundo incluirão dotações do orçamento da União, emendas parlamentares, transferências de governos, doações e convênios.
Uma diretriz importante do projeto é que, pelo menos, 60% dos recursos anuais sejam direcionados a ações voltadas prioritariamente a crianças e adolescentes de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), cuja renda mensal por pessoa seja de até meio salário mínimo. Dentro desse grupo, famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que são beneficiárias de programas de transferência de renda terão prioridade no atendimento. Contudo, a proposta garante que a falta de inscrição no CadÚnico não será um impedimento para o atendimento emergencial, diagnóstico inicial, acolhimento ou orientação familiar.
O autor do projeto, deputado Josivaldo JP (União-MA), enfatizou que “o texto evita que a ausência de documentação seja barreira para o primeiro atendimento, mas assegura que o orçamento público seja direcionado majoritariamente às famílias que não conseguem custear consultas, laudos, terapias, transporte, materiais pedagógicos ou acompanhamento especializado”.
Além disso, os recursos do fundo poderão ser transferidos a estados, ao Distrito Federal, a municípios, a consórcios públicos e a entidades privadas sem fins lucrativos que atuem na proteção e no atendimento desse público. Os planos de trabalho apresentados por essas entidades deverão incluir metas, critérios de seleção e indicadores de resultados, como tempo de espera e número de atendimentos realizados.
Para garantir a transparência e o acompanhamento da execução da política, a proposta cria um comitê nacional que contará com representantes do governo e da sociedade civil. O Poder Executivo será responsável por publicar relatórios semestrais detalhando os valores arrecadados, os repasses realizados, os municípios contemplados e os resultados alcançados.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
