O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em dois turnos, com o objetivo de reorganizar as forças públicas e intensificar o combate ao crime organizado no Brasil. O texto recebeu apoio unânime, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, e 75 votos favoráveis no segundo turno, superando a exigência mínima de 49 votos para aprovação.

A PEC, de autoria do Poder Executivo, estabelece penas mais severas e regimes de prisão mais restritivos para líderes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para enfrentar o crime no país. Essa proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prometeu a criação do Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

O texto-base da proposta já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro e é semelhante ao que foi previamente aprovado pela Câmara dos Deputados, o que permitirá sua promulgação pelo Congresso Nacional.

Discussão sobre maioridade penal

Antes da votação da PEC, os senadores debateram a inclusão de emendas que propunham a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não aceitou essas emendas no relatório final, mas sugeriu que fossem propostas autônomas para tramitar separadamente. O requerimento do relator para que as emendas fossem tratadas em um projeto distinto foi aprovado por um placar apertado de 38 a 36.

“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, argumentou Carvalho.

Segundo o relator, há uma forte divergência doutrinária e política sobre a redução da maioridade penal. Parte dos juristas acredita que a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constituição Federal é uma cláusula pétrea, enquanto outra corrente defende que pode ser alterada por emenda constitucional.

A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), sugeria a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos e para 14 anos em casos de crimes hediondos. Por outro lado, a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a maioridade penal em 18 anos, mas propunha a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. Essa última iniciativa não encontrou amplo apoio no governo.

Principais mudanças da PEC

A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. A proposta estabelece que a segurança deve ser exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das instituições envolvidas.

Além disso, a PEC prevê penas mais severas e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, como a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. Também são introduzidas medidas patrimoniais contra os produtos do crime e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.

Outra inovação é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que estarão sob controle externo do Ministério Público e terão a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem. A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública.

Financiamento da segurança pública

A proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União para estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional. As regras de financiamento visam fortalecer esses fundos e garantir repasses obrigatórios, aumentando a previsibilidade financeira das ações policiais.

Além disso, a PEC sugere que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, relacionado ao pré-sal, seja destinado aos fundos da segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas de segurança pública e execução penal. A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, que será responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza a atuação conjunta da União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública.