A proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (10) promete transformar as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A nova legislação não apenas revisa benefícios para servidores, mas também introduz um complemento para aqueles que contribuem ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Os agentes desempenham funções cruciais, como a vacinação infantil e o acompanhamento de famílias pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de atuarem no controle de doenças contagiosas e na vigilância epidemiológica. Essa proposta afeta tanto os profissionais vinculados ao INSS quanto os servidores estatutários.
O advogado Rômulo Saraiva, especialista em Previdência, destaca que a PEC pode beneficiar cerca de 377 mil agentes em atividade. A proposta reintroduz conceitos que foram eliminados pela reforma de 2003, como a integralidade, que calcula a aposentadoria com base no último salário, e a paridade, que garante aos aposentados os mesmos reajustes que os ativos.
O impacto financeiro da PEC é estimado em R$ 30 bilhões ao longo de dez anos para a Previdência. A nova regra estabelece que os agentes poderão se aposentar com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e efetivo exercício na profissão. Essa regra se aplica tanto aos vinculados ao INSS quanto aos servidores públicos.
Além disso, regras de transição foram criadas para aqueles que já estão na ativa quando a PEC entrar em vigor. A aposentadoria poderá ser concedida com 25 anos de contribuição e efetivo exercício, respeitando as idades mínimas que variam conforme o ano:
– Até o fim de 2030: 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens)
– Até o fim de 2035: 52 anos (mulheres) e 54 anos (homens)
– Até o fim de 2040: 54 anos (mulheres) e 56 anos (homens)
– A partir de 2041: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens)
A proposta também oferece um bônus para aqueles que optarem por se aposentar antes do tempo estipulado, incentivando a antecipação da aposentadoria.
