O Ministério Público Federal (MPF) decidiu arquivar a denúncia apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra o advogado José Francisco Manssur, principal autor da lei que regulamentou as apostas online no Brasil. A decisão foi tomada na última segunda-feira (26) após a conclusão de que não houve conduta ilegal por parte do ex-assessor especial do Ministério da Fazenda.
A denúncia de Ferreira se baseou em uma reportagem do Estado de São Paulo, que indicava um possível conflito de interesse relacionado à saída de Manssur do ministério. Segundo a matéria, o advogado teria desrespeitado a quarentena de seis meses após deixar o serviço público. Ao ser procurado, o deputado optou por não comentar o caso, enquanto Manssur negou qualquer irregularidade.
O MPF analisou a representação e concluiu que não havia evidências de conduta imprópria por parte de Manssur. O advogado, que deixou a iniciativa privada para atuar na regulação das apostas, havia se afastado do ministério em julho de 2024, quando se juntou ao escritório CSMV Advogados, acompanhado de sua assistente Simone Vicentini. Na época, a Comissão de Ética da Presidência (CEP) abriu um processo administrativo para investigar a situação, mas decidiu, por unanimidade, que não houve violação ética.
Embora Manssur não tenha comunicado ao governo sua saída para o novo escritório, o Ministério da Fazenda afirmou que sua atuação não contrariou o interesse público. A CEP também não encontrou evidências de que a oferta de trabalho tenha ocorrido enquanto ele ainda ocupava o cargo.
Manssur expressou que os trâmites relacionados à denúncia no MPF lhe causaram desgaste emocional e custos significativos com advogados ao longo de dois anos. Ele afirmou que teve que apresentar sua defesa várias vezes durante o processo. O advogado ressaltou que já havia recebido autorização da CEP para advogar antes de aceitar o novo cargo, e que comunicou sua intenção de trabalhar no escritório assim que os trâmites de sua saída do governo foram finalizados.
A situação levanta questões sobre a regulação das apostas no Brasil e os possíveis conflitos de interesse que podem surgir neste setor em crescimento, especialmente em um momento em que a legislação ainda está sendo consolidada. A decisão do MPF pode ser vista como um indicativo de que, até o momento, não há evidências suficientes para sustentar acusações de irregularidades na transição de Manssur do serviço público para a advocacia privada, um tema que continua a gerar debates no cenário político e jurídico brasileiro.
