A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu uma liminar que permite que três sites de apostas da empresa CDA Gaming LTDA, que incluem as marcas Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online, voltem a operar. A decisão, proferida na terça-feira (3), ocorre em meio a um embate jurídico sobre a legalidade das apostas online no Brasil, especialmente após a recente medida do governo Luiz Inácio Lula da Silva, que havia determinado a extinção das licenças de operação e o bloqueio dos sites.

A CDA Gaming argumentou que pagou R$ 30 milhões pela autorização de exploração até 31 de dezembro de 2029, conforme estabelecido por uma portaria do Ministério da Fazenda. A empresa se disse surpresa com a decisão do governo, que considerou uma quebra de contrato. Para a desembargadora, a administração pública não pode alterar acordos de forma abrupta. Ela afirmou que a decisão de não devolver a outorga e a falta de indenização configuram um verdadeiro confisco.

O veto de Lula às apostas online foi justificado pelo governo como uma medida de interesse público, alegando que a experiência do mercado regulado não conseguiu garantir a proteção adequada à saúde e à segurança dos consumidores, especialmente dos menores de idade. A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que recorrerá da decisão que restaurou o funcionamento dos sites de apostas.

A liminar da desembargadora não se aplica a outras companhias do setor, mas representa um importante precedente. A decisão anterior, que negou o pedido da CDA Gaming em primeira instância, havia priorizado a proteção da população contra os efeitos negativos das apostas. Agora, na segunda instância, a desembargadora atendeu ao pedido da empresa, restaurando sua autorização e determinando a reativação de sua infraestrutura financeira e endereços na internet.

Até o momento da publicação desta reportagem, os sites Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online ainda estavam fora do ar. A medida provisória que extinguiu as apostas online no Brasil foi uma resposta a preocupações sobre os impactos sociais e econômicos das apostas, que o governo considerou insuficientemente regulados durante o período de operação.

A estratégia das empresas de apostas, diante da incerteza sobre a constitucionalidade da medida provisória, agora se concentra em buscar decisões favoráveis em varas federais, enquanto aguardam uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão. A situação continua em desenvolvimento, com a expectativa de que novas decisões possam surgir nos próximos dias.