A Prefeitura de Rondonópolis está intensificando a adequação às novas diretrizes da reforma tributária. Em uma nova iniciativa, a Secretaria Municipal de Fazenda anunciou a modernização dos procedimentos fiscais e cadastrais, com foco na regularização do ISSQN Fixo para Sociedades Uniprofissionais (SUP) e Sociedades Unipessoais (SLU). As empresas que já estão enquadradas têm até o dia 19 de novembro para realizar o requerimento e apresentar a documentação necessária.

As sociedades de profissionais devem seguir as orientações estabelecidas no Decreto Municipal nº 13.609/2026. A Secretaria de Fazenda destaca a importância de formalizar o requerimento e comprovar os requisitos legais, uma vez que o enquadramento no ISSQN Fixo não ocorre automaticamente.

A Pasta alerta os responsáveis contábeis e as sociedades de profissionais para que fiquem atentos aos prazos e formalizem suas solicitações, evitando assim o desenquadramento do ISSQN Fixo. Para as empresas que já estão enquadradas, a documentação deve ser entregue até o dia 19. As novas empresas têm um prazo de 30 dias após a inscrição no CNPJ para solicitar o enquadramento.

A Secretaria de Fazenda detalha que as empresas precisam preencher o requerimento e apresentá-lo junto com a documentação exigida pelo Decreto nº 13.609/2026. O formulário padrão, intitulado “Requerimento de Inscrição e Renovação Uniprofissional”, pode ser acessado na página de requerimentos da Secretaria de Fazenda no site da Prefeitura, www.rondonopolis.mt.gov.br, ou diretamente pelo link https://www.rondonopolis.mt.gov.br/requerimentos-secretaria-da-fazenda/.