A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2410/26, que propõe alterações no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A proposta visa estabelecer diretrizes claras sobre a verificação de idade em plataformas digitais, priorizando o uso de sistemas públicos de autenticação, como o gov.br, para garantir que crianças e adolescentes tenham acesso seguro à internet.
Segundo o texto do projeto, a coleta direta de dados biométricos ou imagens de documentos por sites e aplicativos só será permitida em casos onde não existam alternativas menos invasivas. A intenção é proteger a privacidade dos usuários, especialmente dos mais jovens, ao mesmo tempo em que se busca garantir a segurança nas interações online.
A verificação de idade deverá ser realizada, preferencialmente, através da integração com o sistema gov.br ou com cadastros públicos vinculados ao CPF dos usuários. Com isso, as plataformas privadas receberão apenas a confirmação da faixa etária, sem acesso ao número do CPF ou a outros dados pessoais sensíveis.
Além disso, caso sejam utilizados métodos como biometria ou documentos digitalizados, será necessário o uso de softwares de código aberto, permitindo auditoria e verificação independentes. Os dados deverão ser processados localmente ou passar por um processo de anonimização irreversível, e as imagens devem ser eliminadas imediatamente após a validação.
A deputada Duda Salabert (Psol-MG), autora da proposta, enfatiza que o objetivo é reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, evitando riscos de exposição de dados sensíveis. Ela argumenta que a proposta busca equilibrar a verificação de idade com os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que será analisado pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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