No dia 4 de maio de 2026, o deputado estadual Valdir Barranco (PT) teve sancionada a Lei nº 13.349, que institui um regime de Licenciamento Ambiental Simplificado voltado para atividades agropecuárias realizadas por agricultores familiares e pequenos produtores em Mato Grosso. A nova legislação tem como objetivo principal reduzir a burocracia enfrentada por esses produtores, garantindo acesso ao crédito e mantendo a responsabilidade ambiental, conforme estipulado no artigo 225 da Constituição Federal.

Desburocratização e agilidade no licenciamento

A Lei nº 13.349 substitui a antiga Autorização Provisória de Funcionamento (APF) por um sistema eletrônico integrado, que promete maior agilidade e transparência nos processos de licenciamento. Para que os produtores possam usufruir desse novo regime, é necessário que estejam com a inscrição regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuam embargos ambientais em suas propriedades e apresentem uma declaração de conformidade ambiental, assumindo a responsabilidade por eventuais danos.

Monitoramento e fiscalização com tecnologia

Embora a nova legislação facilite o processo de licenciamento, o monitoramento e a fiscalização das atividades continuarão a ser realizados pelo órgão ambiental estadual. Para isso, serão utilizadas tecnologias avançadas, como imagens de satélite e geoprocessamento, que permitirão um acompanhamento mais eficaz das atividades agropecuárias. A lei também reforça que os produtores não estão isentos de cumprir as normas de proteção à vegetação nativa e aos recursos hídricos, além de outras legislações ambientais vigentes.

Impacto na vida dos agricultores

Valdir Barranco ressaltou a importância da nova legislação para a vida dos agricultores familiares. “Essa lei nasce da luta de quem acorda cedo, enfrenta o sol, a chuva e nunca desistiu do seu pedaço de terra. Não é favor, é direito. Estamos acabando com uma burocracia que travava sonhos, impedia acesso ao crédito e sufocava a produção”, afirmou. Segundo o deputado, a medida permitirá que pequenos produtores trabalhem com dignidade e agilidade, sem abrir mão da preservação ambiental.

Perspectivas para o desenvolvimento rural

Além de facilitar o acesso ao crédito, a nova legislação também visa fortalecer a economia local. Barranco destacou que muitos agricultores perderam oportunidades por conta da burocracia. “Com o licenciamento simplificado, o produtor acessa o Pronaf, investe, produz e fortalece a economia da sua comunidade”, afirmou. Essa mudança representa uma vitória para aqueles que produzem alimentos não apenas para Mato Grosso, mas para todo o Brasil.

Implementação e articulação com o setor

Para garantir que a nova lei funcione efetivamente, Barranco anunciou que nos próximos dias haverá reuniões com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), sindicatos e prefeituras. O objetivo é criar um sistema acessível que ofereça apoio direto ao produtor. “Essa conquista precisa chegar na ponta, onde está quem mais precisa”, enfatizou o deputado.

A Lei nº 13.349 representa um avanço significativo na busca por um equilíbrio entre desenvolvimento rural e preservação ambiental, ao mesmo tempo em que busca garantir condições mais justas para a agricultura familiar no estado.

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