O Projeto de Lei 3297/26, que regulamenta o uso civil de drones para atividades recreativas, comerciais e profissionais, avança na Câmara dos Deputados. A proposta visa desburocratizar a utilização desses dispositivos, permitindo seu uso em áreas livres sem a necessidade de licença, plano de voo ou registro operacional.
De acordo com as novas regras, residências, propriedades rurais, condomínios e parques públicos, desde que não haja restrições expressas, poderão ser utilizados para a operação de drones sem autorização prévia. O operador deve, no entanto, manter o equipamento em seu campo de visão.
O autor do projeto, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), argumenta que os drones são equipamentos de baixo risco e que a legislação atual impõe uma burocracia excessiva, similar àquela aplicada a aeronaves maiores. “O Estado deve coibir o uso abusivo ou perigoso, mas não pode sufocar com excesso de burocracia uma atividade civil de baixo risco praticada por milhares de brasileiros”, defende o parlamentar.
Regras de segurança
As novas diretrizes incluem proibições rigorosas para garantir a segurança da população. O sobrevoo de pessoas não anuentes, aglomerações, eventos e áreas próximas a aeroportos, presídios e instalações militares será proibido. Além disso, a proposta estabelece que a utilização de drones deve respeitar a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, vedando perseguições ou invasões de propriedade. O operador será responsabilizado por eventuais danos causados a terceiros.
Estados e municípios terão a prerrogativa de definir áreas proibidas ou restritas para decolagem e pouso de drones, mas essas restrições não poderão ser genéricas e deverão ser justificadas por motivos como risco à segurança ou proteção ambiental.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
