A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, negar o recurso apresentado pela Câmara Municipal de Rondonópolis. A medida visava reverter uma decisão anterior que determinou a convocação imediata de todos os aprovados no concurso público realizado em 2024. A Câmara agora enfrenta a possibilidade de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.

O concurso, que gerou grande expectativa entre os candidatos, foi realizado para preencher diversas vagas no Legislativo municipal. A decisão do TJMT reforça a importância da transparência e do cumprimento das normas estabelecidas em processos seletivos públicos. A convocação dos aprovados é vista como uma medida necessária para garantir a efetividade do serviço público e a valorização do trabalho dos servidores.

Com essa decisão, o Tribunal reafirma seu compromisso com a legalidade e a justiça, assegurando que todos os candidatos que passaram pelo processo seletivo tenham a oportunidade de assumir suas funções. A expectativa agora recai sobre a Câmara Municipal, que deverá agir rapidamente para evitar sanções.