A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa garantir maior transparência nos serviços de entrega por meio de aplicativos e plataformas digitais. A nova regra obriga os estabelecimentos a informar, de forma clara e antes da finalização da compra, o valor mínimo necessário para o atendimento.
O Projeto de Lei 3251/25, que recebeu a aprovação com alterações do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), substitui o texto original do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), que proibia a exigência de valores mínimos para a realização das entregas. A nova abordagem foca na necessidade de fornecer informações claras e antecipadas ao consumidor.
Com a nova legislação, os estabelecimentos parceiros ainda poderão estabelecer um valor mínimo para os pedidos, a fim de cobrir os custos operacionais e logísticos das entregas. Entretanto, qualquer cobrança adicional e as condições comerciais deverão ser informadas previamente aos consumidores.
Impacto na livre iniciativa e nos custos operacionais
Ao justificar as alterações no projeto, Daniel Agrobom destacou que a proibição total de valores mínimos poderia interferir na livre iniciativa e na dinâmica econômica dos contratos privados. Segundo ele, essa medida poderia gerar um efeito contrário ao desejado, encarecendo o serviço de entrega para todos os usuários.
“A imposição legal de vedação a valores mínimos representa uma forma de controle indireto de preços e condições comerciais. Existe uma lógica econômica nos serviços de delivery, onde custos fixos por transação, como deslocamento do entregador e logística, não dependem do valor do pedido. Pedidos de baixo valor sem limite mínimo podem resultar em margens negativas”, explicou o relator em seu parecer.
Além disso, Agrobom alertou que, se as plataformas forem obrigadas a operar sem um valor mínimo, elas poderão aumentar as taxas de entrega, reduzir benefícios ou até mesmo excluir pequenos estabelecimentos e regiões menos rentáveis.
Próximos passos na tramitação
O projeto agora segue em caráter conclusivo para análise nas comissões de Comunicação, Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
