O Projeto de Lei 821/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa aumentar a transparência em relação aos lastros financeiros dos principais títulos privados de financiamento do agronegócio. A proposta abrange os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), alterando a Lei 11.076/04, que regulamenta esses ativos.
Atualmente, esses títulos são emitidos com garantias vinculadas ao agronegócio, mas, segundo o autor do projeto, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), as informações disponíveis para os investidores não são sempre estruturadas de forma clara e comparável, dificultando a avaliação dos riscos envolvidos.
O deputado ressalta que a proposta está alinhada a uma tendência internacional que se intensificou após a crise financeira de 2008, quando a falta de transparência sobre garantias de ativos comprometeu a avaliação de risco pelos investidores. Em resposta a essa situação, Estados Unidos e União Europeia implementaram regras que exigem maior divulgação de informações sobre os créditos que sustentam essas operações, incluindo características dos ativos e concentração de riscos.
Entre as novas exigências propostas, os documentos de emissão deverão apresentar, de maneira padronizada e clara, informações sobre:
- os tipos de contratos e créditos que garantem cada título;
- os segmentos do agronegócio que estão sendo financiados;
- os prazos médios das operações, as principais garantias e o grau de concentração por devedor;
- os critérios utilizados para selecionar os créditos que compõem o lastro.
Além disso, o projeto prevê a divulgação de informações sobre o perfil de risco das carteiras, incluindo índices de inadimplência, recuperação de créditos, concentração das operações e ações judiciais relevantes que possam impactar a capacidade de pagamento dos devedores. Também será criado um sistema eletrônico de acesso público, gerido pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que disponibilizará informações sobre as garantias dos títulos, respeitando o sigilo bancário e a privacidade dos dados pessoais.
As instituições emissoras de LCA terão a obrigação de divulgar um relatório anual detalhando para quais segmentos do agronegócio os recursos captados foram direcionados.
O próximo passo para o projeto é a análise em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
