O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúne nesta quarta-feira (11) para discutir três processos que podem impactar significativamente as regras e direitos previdenciários dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O principal tema em pauta é o prazo de dez anos para solicitar a revisão de benefícios na Justiça após uma negativa da Previdência Social.
A questão, conhecida como dupla decadência, pode estabelecer até quando os segurados poderão recorrer ao Judiciário para contestar decisões do INSS. O debate ocorre no âmbito do tema 1.370, um recurso repetitivo, o que significa que a decisão tomada terá validade para todos os casos semelhantes em todo o país. O relator do caso, ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria, já apresentou seu voto, que limita o prazo de revisão a dez anos, independentemente do tempo que o INSS levar para responder ao segurado.
De acordo com a advogada Adriane Bramante, membro do conselho de direito previdenciário da OAB-SP e conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a interpretação da Justiça anteriormente considerava que o prazo de dez anos para solicitar a revisão, conhecido como decadência, era interrompido quando um pedido era feito ao INSS. Isso significava que o segurado ganhava um novo prazo de dez anos para levar a questão ao Judiciário a partir da resposta negativa da Previdência, o que caracterizava a chamada dupla decadência.
No entanto, o relator negou esse direito, o que, segundo Adriane, pode ser prejudicial para os segurados. “O segurado tem dez anos para dar entrada no processo de revisão. Se ele faz um pedido administrativo e o INSS leva cinco anos para analisar, o prazo ficava suspenso, dando ao segurado um total de até 15 anos para recorrer. Agora, com a nova interpretação, o prazo de dez anos é considerado geral”, explica.
A advogada ressalta que essa mudança pode beneficiar o INSS, pois permite que a Previdência demore mais para responder, reduzindo o tempo que o segurado tem para buscar a Justiça. “Estamos aguardando a decisão e, se necessário, vamos pedir uma modulação, o que poderia estabelecer um prazo máximo para que a Previdência respondesse ao segurado que solicita a revisão administrativa”, complementa.
Além do tema principal, o STJ também discutirá outros dois assuntos relevantes: o cancelamento de benefícios concedidos pela Justiça pelo INSS e a possibilidade de prorrogação do período de graça — que garante ao segurado o direito a benefícios mesmo sem pagar contribuições — por duas vezes, em vez de apenas uma, como é atualmente. Essas questões são cruciais para a proteção dos direitos dos segurados e podem trazer mudanças significativas na forma como o INSS opera.
