O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei complementar que visa intensificar a fiscalização do setor de combustíveis, especialmente em relação ao crime organizado. Com 71 votos a favor, a proposta agora segue para sanção presidencial, após já ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados. O projeto amplia os poderes da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e estabelece novas exigências para a concessão de autorizações de funcionamento no setor.
Um dos principais avanços do texto é a obrigatoriedade de acesso a dados das notas fiscais eletrônicas e de transporte das empresas do setor. Agora, as empresas deverão autorizar a ANP a verificar esses documentos para obter a autorização de funcionamento. Aqueles que já estão em operação também precisarão regularizar sua situação, com um prazo a ser definido na regulamentação da nova lei. Além disso, a ANP poderá acessar dados das autoridades fiscais em níveis federal, estadual e do Distrito Federal.
Com essas novas ferramentas, a ANP espera identificar empresas que apresentem movimentações incompatíveis com suas capacidades operacionais. O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), autor da proposta, destaca que o acesso a esses dados permitirá cruzar informações sobre produção, comercialização e tributação de combustíveis, ajudando a detectar práticas ilícitas como adulteração de combustíveis e sonegação fiscal.
O projeto também determina que a ANP deve notificar a Receita Federal e as secretarias da Fazenda dos estados e do Distrito Federal sempre que instaurar um processo sancionador que possa impactar a arrecadação de impostos.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), que apoiou a aprovação do texto, mencionou a operação Carbono Oculto, uma ação que investiga o uso de empresas do setor de combustíveis pelo PCC (Primeiro Comando da Capital). Essa operação levou a Polícia Federal a iniciar diversas investigações sobre a infiltração do crime organizado em postos de combustíveis em todo o Brasil. Além do PCC, outras facções como Comando Vermelho e Família do Norte também estariam atuando nesse setor, conforme apontam as investigações.
A ampliação do volume de informações disponíveis à ANP deve fortalecer o combate à adulteração de combustíveis, contribuindo para um mercado mais justo e transparente, além de proteger os consumidores de práticas fraudulentas.
