O Projeto de Lei 806/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe que o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal seja concedido durante todo o período em que a pesca estiver proibida para a preservação das espécies e do equilíbrio ambiental. Essa mudança visa garantir que os pescadores não fiquem desamparados durante as paralisações necessárias à conservação dos recursos pesqueiros.
A proposta altera a Lei 10.779/03, que regulamenta o seguro-defeso, e busca evitar que pescadores que não podem trabalhar em função de normas governamentais fiquem sem o benefício. Os autores do projeto, a deputada Carla Dickson e o deputado Sargento Gonçalves, enfatizam a necessidade de garantir que o seguro chegue efetivamente a quem depende da pesca artesanal para sua subsistência.
A proposta também institui um Cadastro Nacional de Pescadores Artesanais e Marisqueiras, que será uma ferramenta essencial para o registro e controle das informações necessárias para a concessão e monitoramento do benefício. Além disso, prevê punições para aqueles que tentarem obter o seguro-defeso de forma fraudulenta, impedindo-os de acessar outros programas sociais.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
