A Receita Federal anunciou que as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEI’s) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente. O órgão informou que esse procedimento não requer solicitação por parte dos contribuintes.

Para manter o benefício, os MEI’s que continuarem ativos devem garantir o pagamento em dia dos boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. Essa remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que também aumentou o teto de faturamento da categoria.

A partir de 1º de janeiro de 2027, a nova legislação entrará em vigor, e até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos permanecem ativos.

O que será perdoado? O benefício abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no DAS-MEI, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Isso geralmente corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto.

A Receita alerta que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) continuam devidos, pois esses tributos são administrados por estados e municípios, respectivamente, e não estão incluídos no perdão.

O MEI deve pedir? Não. A Receita Federal fará o cancelamento de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem necessidade de requerimento do MEI. Essa regra também se aplica a dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança.

No caso dos parcelamentos, se incluírem apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, serão encerrados automaticamente. Se reunirem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados pela Receita. Valores já pagos não serão devolvidos.

Como manter o benefício? Para manter o perdão, quem permanecer como MEI deve pagar os DAS de janeiro a junho de 2027. Caso contrário, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. Essa exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria. O contribuinte que estiver discutindo essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento dos débitos.

Declaração obrigatória Mesmo com o perdão das contribuições, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua sendo obrigatória, incluindo anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.

Aposentadoria e consulta A Receita Federal enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, permitindo que o instituto analise a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários. O MEI pode consultar sua situação fiscal pelos seguintes canais:

• Portal e-CAC: consulta de débitos administrados pela Receita Federal;
• Portal Regularize: consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).