O Projeto de Lei 2462/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação da Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas. A iniciativa visa garantir a inclusão social, a justiça territorial e o desenvolvimento sustentável das comunidades ribeirinhas em todo o Brasil.
De acordo com a proposta, considera-se mulher ribeirinha aquela que reside em áreas rurais ou de difícil acesso, às margens de rios, lagos, igarapés e várzeas, cuja subsistência, cultura e organização social estão intimamente ligadas ao ambiente aquático e florestal.
A deputada Dilvanda Faro (PT-PA), autora do projeto, destaca a importância das ribeirinhas para a estruturação de suas comunidades. “As ribeirinhas constituem um grupo social de enorme relevância, sendo produtoras de alimentos, guardiãs de saberes tradicionais sobre o manejo dos ecossistemas aquáticos e florestais, responsáveis pelo cuidado familiar e comunitário e protagonistas na preservação da biodiversidade”, afirma.
A proposta estabelece diretrizes claras para a atuação do poder público em diversas áreas sociais e econômicas. Na saúde, por exemplo, o texto prevê o atendimento às mulheres ribeirinhas através de unidades adaptadas às condições do território, equipes de atenção básica, ações de saúde mental e a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos.
Na esfera educacional, o projeto determina que as mulheres ribeirinhas tenham acesso à educação básica e profissional, incluindo modalidades adequadas à realidade local, como a pedagogia da alternância, além de programas de alfabetização voltados para jovens e adultos.
Para promover a autonomia econômica, a proposta sugere o acesso a crédito rural adaptado, assistência técnica, apoio à organização em cooperativas e redes de comercialização, além do reconhecimento do trabalho não remunerado de cuidado.
O texto ainda aborda o direito à moradia adequada, prevendo projetos habitacionais que considerem a realidade local, saneamento básico, abastecimento de água potável e a inclusão das comunidades ribeirinhas em ações de conservação ambiental e adaptação às mudanças climáticas.
Além disso, o projeto assegura a proteção das mulheres ribeirinhas contra todas as formas de violência, especialmente aquelas decorrentes de conflitos fundiários e pelo uso de recursos naturais. Também garante a participação feminina na gestão territorial, em processos de regularização fundiária e em conselhos e associações comunitárias.
A coordenação da política nacional ficará a cargo do órgão federal responsável pelo desenvolvimento regional, em articulação com os ministérios das áreas de saúde, educação, meio ambiente, agricultura e proteção às mulheres. O projeto prevê a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento, que será composto de forma paritária por representantes governamentais e da sociedade civil. Este grupo terá a responsabilidade de elaborar o Plano Nacional de Direitos das Mulheres e Comunidades Ribeirinhas, definir indicadores e publicar relatórios anuais de avaliação das ações.
A autora do projeto, Dilvanda Faro, ressalta que a proposta visa preencher uma lacuna deixada pela fragmentação das ações governamentais existentes. “Ao instituir uma política nacional estruturada, a medida contribuirá para que as mulheres ribeirinhas exerçam plenamente sua cidadania e seu protagonismo na preservação dos ecossistemas e no desenvolvimento sustentável de seus territórios”, conclui.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
