O Projeto de Lei 1071/26 está em análise na Câmara dos Deputados e visa proibir que postos de combustíveis cobrem preços diferentes dependendo do meio de pagamento utilizado, seja em dinheiro ou por meio de Pix. A proposta considera ambos os métodos de pagamento equivalentes, uma vez que não envolvem taxas de intermediação financeira.
Além disso, a proposta exige que os preços sejam divulgados de forma clara e uniforme, proibindo expressões como “preço no Pix” ou “preço no dinheiro”. O autor do projeto, o deputado Amaro Neto (PP-ES), enfatiza que o objetivo é garantir isonomia e transparência nas relações de consumo. “A diferenciação de preços transfere ao consumidor um custo inexistente ou fictício”, afirmou.
Punições previstas
Os postos que não cumprirem a nova regra poderão enfrentar sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem multas administrativas, a obrigação de devolver em dobro o valor cobrado e até a suspensão das atividades em caso de reincidência.
A proposta determina que o posto revendedor será responsabilizado pela prática abusiva, independentemente de alegar que se trata de uma política comercial interna ou de custos operacionais. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
