A proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita no Senado, que busca garantir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), tem gerado preocupações entre economistas. Eles afirmam que a medida pode facilitar a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro, além de contribuir para a manutenção das altas taxas de juros no Brasil.
Recentemente, um grupo de renomados economistas brasileiros divulgou um manifesto contra a PEC 65 de 2023, que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo eles, a proposta cria uma “independência seletiva” que afasta o BC do controle democrático, mas o mantém vulnerável às influências do mercado financeiro.
“Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, afirmam os economistas no manifesto.
Entre os signatários do documento estão Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. A lista completa dos signatários pode ser conferida ao final desta reportagem.
O manifesto argumenta que a PEC fragiliza a fiscalização e a responsabilização do Banco Central, aumenta a dívida pública e poderia criar um modelo único no mundo que combina autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
Impactos nas taxas de juros
Os economistas destacam que a receita que o Banco Central obtém por meio da senhoriagem, que é a receita oriunda da criação de moeda, é resultado das condições macroeconômicas que a instituição deve administrar. Isso pode gerar um conflito entre o interesse público e o orçamento do BC.
“O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento”, afirmam os especialistas.
Atualmente, o Brasil possui as segundas maiores taxas de juros reais do mundo, superadas apenas pela Rússia. Esses altos juros são um dos principais fatores que impulsionam o crescimento da dívida pública no país.
Autonomia financeira ampliada
Em 2021, foi aprovada uma lei que conferiu ao Banco Central autonomia administrativa e operacional, mas a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades. A PEC 65 pretende ampliar essa autonomia, permitindo que o BC retenha recursos obtidos por meio da senhoriagem, que entre 2017 e 2025 totalizou R$ 23,3 bilhões por ano, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões no mesmo período.
“A senhoriagem equivale a cerca de cinco vezes o que o Banco gasta para funcionar. A PEC abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC”, afirmam os economistas.
Defesa da PEC por Galípolo e bancos
A PEC 65 é apoiada pela direção do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição está no limite de seus recursos para cumprir sua missão de regular e fiscalizar o sistema financeiro. Além disso, a proposta conta com o apoio de bancos privados que o BC deve regular.
Preocupações com a supervisão
Os signatários do manifesto também mencionam o caso da emenda do Banco Master, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que está sendo investigada pela Polícia Federal por suspeitas de fraude no sistema financeiro.
“Um BC orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se, estruturalmente, um regulador mais vulnerável à pressão do setor que regula”, afirmam os economistas.
Para eles, a PEC torna o Banco Central mais suscetível à interferência política e do setor financeiro sobre a nomeação de diretores e a composição de seu quadro funcional.
Fragilidade na fiscalização
Os economistas ressaltam que a proposta desmantela os mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária previstos na Lei Orçamentária Anual.
“A PEC desmonta esses mecanismos sistematicamente — retira o BC da LOA, enfraquece a jurisdição do TCU”, afirmam.
O texto também menciona que o Banco Central aprova, supervisiona e pode socorrer as mesmas instituições que alimentam seu orçamento, caracterizando uma captura do regulador.
Para os especialistas, a PEC fragiliza os mecanismos de controle social do Banco Central, reduzindo a capacidade de supervisão do Congresso e da sociedade sobre decisões com amplo impacto macroeconômico.
Aumento da dívida pública
Os economistas alertam que a medida pode aumentar a dívida pública ao retirar receitas do Tesouro Nacional, que passariam a ser controladas pelo Banco Central.
“Com a PEC, a senhoriagem deixaria de abater a dívida, porque seria entendida como ‘receita própria’ do BC sem obrigatoriedade de transferência para o Estado brasileiro”, afirmam.
Comparação internacional
Os economistas que assinam o manifesto refutam a justificativa do relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), de que a PEC se alinha às melhores práticas internacionais.
“Nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar”, concluem.
Signatários
- Luiz Carlos Bresser-Pereira – FGV, ex-Ministro da Fazenda
- Luiz Gonzaga Belluzzo – Unicamp, ex-Secretário de política econômica do Ministério da Fazenda
- Flavia Dantas – SUNY – Cortland
- Pedro Paulo Zahluth Bastos – Unicamp
- Élida Graziane – FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
- Paulo Nogueira Batista Jr. – Economista
- Leda Paulani – USP
- Ladislau Dowbor – PUC-SP
- Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – UNB
- Haroldo Silva – Presidente do Corecon – SP
- Isabel Busato – UFRJ
- André Modenesi – UFRJ
- Lena Lavinas – UFRJ
- Luiz Fernando de Paula – UFRJ
- Vanessa Petrelli Corrêa – UFU
- Carlos Aguiar de Medeiros – UFRJ
- Rosa Maria Marques – PUC-SP
- Simone Deos – Unicamp
- Antônio Prado – Vice-Presidente do Corecon – SP
- Adriana Amado – UNB
- Pedro Rossi – Unicamp
- Gilberto Bercovicci – USP
- Larissa Naves de Deus Dornelas – UFPR
- Marco Antônio Rocha – Unicamp
- Juliane Furno – UFF
