O setor agrícola brasileiro passa a contar, a partir desta quarta-feira (30), com novas diretrizes que visam fortalecer a proteção dos produtores rurais e ampliar os mecanismos de cobertura de riscos. A Lei n.° 15.526 estabelece o seguro rural como um instrumento essencial da política agrícola, atualizando normas para a contratação, regulação e pagamento de indenizações.

O texto da nova legislação foi publicado na edição do Diário Oficial da União e traz importantes inovações que prometem facilitar o acesso e a utilização do seguro pelos agricultores.

A nova legislação determina que os contratos de seguro rural informem de forma clara os documentos exigidos para a análise dos sinistros e estabelece prazos para a conclusão dos processos. Entre as principais mudanças, destacam-se:

• Regulação de sinistros sem necessidade de vistoria presencial: até 15 dias após o aviso do produtor;
• Pagamento de indenizações: até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou realização da vistoria técnica.

Outra novidade é a integração do seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito rural. A legislação autoriza instituições financeiras a exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia da operação, priorizando, em caso de sinistro, o agente financeiro para o recebimento das indenizações.

O governo federal também deverá estabelecer condições que estimulem a contratação do seguro rural pelos produtores, ampliando os incentivos para operações de crédito protegidas por esse seguro. Os benefícios incluem condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais.

Além disso, a nova lei torna obrigatórias as despesas da União destinadas à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, respeitando os limites previstos no Orçamento Federal. Produtores que desejarem acessar essa subvenção deverão fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, em um formato a ser definido pelo Poder Executivo.

A legislação também busca aumentar a transparência no setor, implementando medidas como a criação de bancos de dados públicos na internet com informações sobre operações de seguro rural e a disponibilização de um manual com as regras da subvenção ao prêmio do seguro rural.