As empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets, deverão se adequar a novas e rigorosas normas de publicidade, conforme anunciado nesta quinta-feira (9) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. As diretrizes, que entrarão em vigor a partir de 17 de julho, incluem a obrigatoriedade de advertências nas campanhas publicitárias, restrições nas estratégias de marketing e um reforço na fiscalização das operações irregulares.

Uma das principais determinações é que toda publicidade de empresas autorizadas deve ser acompanhada de mensagens de advertência, semelhantes às utilizadas em propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas. As campanhas deverão exibir mensagens como: “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro” e “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”. Segundo Durigan, a iniciativa visa aumentar a conscientização da população sobre os riscos associados às apostas.

A segunda portaria, elaborada em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece novas restrições para as campanhas das empresas autorizadas. Entre as medidas estão a proibição de apresentar apostas como uma forma de investimento ou ganho fácil, além de evitar a criação de um senso de urgência para estimular apostas. O uso de comentaristas ou influenciadores para induzir o público a apostar também está proibido. Durigan enfatizou que todos os canais de comunicação devem seguir essas regras, pois a indução ao jogo por parte de especialistas pode criar uma falsa sensação de segurança para os apostadores.

“Não é lícito nem regular induzir o consumidor a erro misturando o comentário de um especialista”, afirmou.

As novas regras também proíbem a divulgação de históricos de premiações que possam incentivar apostas, com Durigan ressaltando que “quando se mostra o histórico de premiação, se oculta o histórico de perdas”. Além disso, as campanhas publicitárias não poderão ser direcionadas a crianças e adolescentes, com o ministro reforçando a política de tolerância zero em relação a esse tipo de publicidade.

“Há tolerância zero à publicidade que, de alguma maneira, busque atingir criança e adolescente”, destacou.

Durante a coletiva, Durigan reafirmou o compromisso do governo em combater empresas que operam sem autorização. Ele ressaltou que a proibição também se estende a plataformas e veículos que divulgam campanhas de apostas ilegais. As empresas que desrespeitarem as novas regras poderão enfrentar sanções administrativas, que incluem multas de até 20% do faturamento, suspensão das atividades por até 180 dias e até cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.

O ministro também apresentou um balanço das ações de fiscalização desde a regulamentação do setor, revelando que 56 mil sites de apostas ilegais foram retirados do ar e cerca de 1 mil perfis de influenciadores foram derrubados. Além disso, aproximadamente 1 milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por estarem em desacordo com as restrições legais.

“Houve uma vedação de que beneficiários de programas do governo estão proibidos de acessar”, explicou Durigan.

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil teve um histórico recente, com a autorização legal para funcionamento em 2018, mas sem regulamentação. Em 2023, o Congresso aprovou as regras gerais do setor, e em 2024 será criada a Secretaria de Prêmios e Apostas no Ministério da Fazenda. O objetivo das novas medidas é reduzir práticas publicitárias abusivas, ampliar a proteção ao consumidor e reforçar o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil.