O Ministério da Fazenda tomou uma medida significativa ao notificar 37 fintechs suspeitas de intermediar recursos de casas de apostas ilegais. As instituições foram instruídas a interromper qualquer relação financeira com essas empresas, como parte de uma ação governamental mais ampla para combater o mercado clandestino de apostas. Além disso, os valores movimentados poderão ser bloqueados e destinados aos cofres públicos se as novas regras não forem cumpridas.

A notificação foi realizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), em conjunto com a Receita Federal. O governo informou que as fintechs em questão movimentaram recursos de aproximadamente 160 casas de apostas que não possuem autorização para operar no Brasil, além de estarem ligadas a milhares de sites associados a essas plataformas.

As fintechs têm até o dia 28 de agosto para se adequar às novas regras aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Durante esse período, elas devem encerrar qualquer relacionamento com as empresas de apostas ilegais. O descumprimento dessa determinação poderá resultar em responsabilização solidária pelas operações e multas proporcionais ao montante movimentado.

Uma vez que a resolução entre em vigor, as instituições terão um prazo de 24 horas para bloquear todas as contas vinculadas às empresas notificadas. A norma estabelece que, após o bloqueio, os valores depositados nas contas ficarão indisponíveis, e qualquer movimentação financeira relacionada a apostas ilegais será proibida. Os recursos bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, de acordo com a regulamentação.

Essa medida é respaldada por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, que criou mecanismos para bloquear recursos financeiros de casas de apostas ilegais e responsabilizar instituições que facilitem essas operações. O decreto também autoriza a Secretaria de Prêmios e Apostas a notificar instituições financeiras envolvidas na intermediação de pagamentos para plataformas sem licença.

Embora as notificações já tenham sido enviadas, o governo optou por conceder um período de adaptação antes da implementação das medidas de bloqueio e da abertura de processos administrativos. O Ministério da Fazenda informou que as 37 fintechs notificadas movimentaram recursos de cerca de 160 casas de apostas ilegais, que são responsáveis por mais de 40 mil sites.

Até o momento, o governo já retirou do ar mais de 54 mil sites irregulares relacionados ao mercado clandestino de apostas, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que foi acionada pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

De acordo com estimativas do governo, entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operam sem autorização, totalizando cerca de 25,2 milhões de usuários. Essas empresas não cumprem exigências impostas às operadoras regularizadas, como o pagamento da outorga de R$ 30 milhões, a manutenção de sede no Brasil, a constituição de reserva financeira para pagamento de prêmios, o recolhimento de tributos, a adoção de mecanismos de proteção ao apostador, como a autoexclusão, e o cumprimento das regras de publicidade e jogo responsável.

A atividade de apostas de quota fixa foi autorizada em 2018, mas permaneceu sem regulamentação por vários anos. Em 2023, o governo federal iniciou a estruturação do marco regulatório do setor, ampliando a fiscalização e estabelecendo regras para o funcionamento das empresas autorizadas. Essa nova medida visa dificultar a atuação de plataformas clandestinas e reforçar o controle sobre um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente no país.