A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que possibilita ao Banco do Brasil e ao Banco do Nordeste a renegociação de dívidas de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger). A medida visa proporcionar alívio financeiro a devedores que enfrentam dificuldades.
O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou um parecer favorável à constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), realizando apenas correções técnicas no texto original.
A proposta estabelece condições para a renegociação, incluindo a concessão de descontos sobre encargos e multas, a possibilidade de pagamento das prestações em até 120 meses e a aplicação de uma taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP). Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros ainda mais reduzidas.
Essa renegociação extraordinária se destina a empréstimos contraídos há pelo menos sete anos e que estão registrados como inadimplentes desde 31 de dezembro de 2022.
Funproger
Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger oferece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem garantias exigidas pelos bancos. O fundo é composto por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e é gerido pelo Banco do Brasil.
Próximos passos
A proposta já tramitou em caráter conclusivo e agora segue para análise no Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara antes disso.
