A Justiça do Trabalho determinou a suspensão em todo o Brasil do “Passe para Motoristas”, uma taxa que a Uber cobrava de motoristas e motociclistas para operar na plataforma. A decisão, que atende a um pedido de liminar do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, exige que a empresa deixe de exigir taxas de assinatura ou de acesso, além de qualquer valor como condição para aceitação de corridas. A Uber tem um prazo de 48 horas a partir da notificação para suspender o programa, que oferecia modalidades de pagamento por tempo e por faixa de ganho.

Em nota, a Uber informou que está avaliando a decisão e as possíveis medidas judiciais para recorrer. A empresa defende que o programa é uma alternativa válida e que está em fase inicial, alegando que a liminar fere o direito à concorrência, uma vez que modelos semelhantes são utilizados por outros aplicativos do setor sem questionamentos legais.

A decisão também obriga a Uber a retirar de seus canais qualquer associação da taxa com promessas de “previsibilidade de ganhos”. Caso a empresa não cumpra as determinações, poderá enfrentar multas de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações: suspender a cobrança, não instituir novas taxas e não fazer propaganda da taxa.

O vice-coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do MPT, Ilan Fonseca, destacou que a cobrança é ilegal e contraria a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe agências de emprego de cobrar trabalhadores em troca de oportunidades de trabalho. Segundo ele, a taxa representava um pagamento antecipado para que os motoristas pudessem prestar serviços, violando as leis brasileiras.

O “Passe para Motoristas” foi lançado em 25 de maio de 2026 e substituiu a taxa por viagem por um valor fixo pago antecipadamente, que poderia ultrapassar R$ 1.000 mensais. O programa estava em operação em 42 cidades do Brasil. A decisão judicial prevê uma regra de transição, garantindo que motoristas que já pagaram pelo benefício mantenham a taxa zero até o fim do período contratado, sem renovação ou cobranças adicionais.

Para aqueles com pagamento parcial ou dívidas, a Uber não poderá realizar novas cobranças relacionadas ao programa suspenso. Nas demais situações, a empresa poderá voltar a cobrar por viagem, como fazia anteriormente. A ação civil pública que resultou na decisão foi levada pelo MPT, visando proteger os direitos dos trabalhadores e garantir condições justas no mercado de trabalho.