O Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, foi instituído pela reforma tributária e deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. Essa previsão foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional.

O tributo incidirá sobre produtos e atividades consideradas prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

A cobrança do imposto começará em 2027, mas sua regulamentação ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. O governo não enviou a proposta que definirá as regras de funcionamento do tributo.

O IS incluirá uma lista de produtos taxados, que abrange:

• Cigarros e outros produtos de tabaco;
• Bebidas alcoólicas;
• Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
• Veículos, conforme características e nível de emissão de poluentes;
• Extração de bens minerais;
• Loterias e apostas;
• Bets e fantasy sports.

Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é manter uma carga tributária semelhante à atual durante a transição. Em etapas posteriores, as alíquotas poderão ser aumentadas para desestimular o consumo de produtos nocivos.

Em coletiva sobre o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a estimativa de arrecadação busca preservar a carga atual sobre os setores que já são tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A tributação sobre apostas será uma novidade, uma vez que as chamadas bets não estão sujeitas ao IPI. O governo pretende evitar alíquotas que sejam irrelevantes ou excessivas, o que poderia levar à migração para o mercado ilegal.

O governo também utiliza argumentos relacionados aos custos provocados pelo consumo desses produtos para justificar a tributação. Segundo o Ministério da Saúde, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos, sendo R$ 1,1 bilhão em despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos no SUS. No caso do tabagismo, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, incluindo despesas diretas e perdas de produtividade.

Os dados do Ministério da Saúde revelam que R$ 86,3 bilhões são custos indiretos associados ao tabagismo, enquanto R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros. Além disso, os custos estimados ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, chegam a R$ 3 bilhões.

O Imposto Seletivo faz parte do novo sistema de tributação sobre o consumo, aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente. Sua implementação será gradual, com transição prevista até 2033. A partir de 2027, o IS coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do IPI. No Orçamento de 2027, o governo estima R$ 636 bilhões de arrecadação com a CBS. Juntas, as duas novas tributações devem gerar R$ 677,9 bilhões no próximo ano, o que é crucial para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.

Entretanto, produtores dos segmentos afetados pelo Imposto Seletivo argumentam que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas já possuem uma carga tributária elevada no Brasil. Eles temem que aumentos adicionais possam reduzir suas margens de lucro, provocar repasses aos preços e até resultar em demissões, além de um crescimento do mercado ilegal caso a tributação se torne excessiva. O governo, por sua vez, defende que o Imposto Seletivo terá uma função não apenas arrecadatória, mas também regulatória, visando reduzir o consumo de produtos com impactos negativos sobre a saúde e o meio ambiente.