O governo federal está prestes a enviar ao Congresso Nacional uma proposta inovadora que visa estabelecer uma regra de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal que faz parte da reforma tributária em andamento. Essa medida, anunciada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva de imprensa, busca proporcionar maior segurança aos contribuintes durante a transição para o novo sistema tributário.

A proposta permitirá que as empresas façam um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência da CBS, possibilitando ajustes posteriores. Essa flexibilidade é crucial para minimizar as dificuldades que as empresas possam enfrentar ao se adaptarem às novas regras.

“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou Barreirinhas.

Com a nova sistemática, as empresas começarão a emitir documentos fiscais de acordo com as novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, os contribuintes poderão calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terão direito, com ajustes a serem feitos na apuração do mês seguinte.

Essa abordagem oferece uma alternativa para aqueles que ainda estão se adaptando ao novo modelo de aproveitamento de créditos tributários. O secretário destacou que, até que o sistema de split payment esteja completamente implementado, essa proposta funcionará como um mecanismo de transição.

Regulamentação da Reforma

Barreirinhas defendeu a necessidade de que a reforma entre em vigor conforme o cronograma estipulado pelo governo, ressaltando que a regulamentação está sendo elaborada em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões, que foram cuidadosamente analisadas pela Receita Federal e outros órgãos envolvidos.

“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou o secretário.

Uma nova versão do regulamento deverá ser divulgada em breve, e o trabalho de aprimoramento continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano.

Impactos nos Investimentos

O secretário também enfatizou os impactos positivos que a reforma pode trazer para os investimentos produtivos. Com as novas regras, os tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens de capital gerarão créditos imediatos, ao contrário do que ocorre atualmente, onde esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos.

“Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, destacou Barreirinhas.

Essa mudança permitirá que os investimentos gerem créditos tributários de aproveitamento imediato, reduzindo o custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados enquanto se aguarda a recuperação tributária. Além disso, o secretário mencionou que o ressarcimento dos créditos acumulados será mais rápido, podendo ocorrer em até 90 dias, dependendo da conformidade do empresário.

Por fim, Barreirinhas lembrou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, mantendo-se apenas em situações específicas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.