A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 116/26, que visa proibir que escolas privadas cobrem taxas adicionais de alunos com dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem. A iniciativa tem como objetivo principal garantir que os custos do acompanhamento especializado, já obrigatórios por lei, não sejam repassados aos pais.
educação: cenário e impactos
A proposta, que é um substitutivo da deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), traz ajustes técnicos que não alteram o conteúdo original do projeto apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC).
O projeto busca preencher uma lacuna jurídica existente, uma vez que a Lei Brasileira de Inclusão já proíbe a cobrança de valores adicionais pelo atendimento inclusivo de alunos com deficiência, mas não abrange especificamente os transtornos de aprendizagem.
Segundo Franciane Bayer, a falta de uma regulamentação clara pode levar a tratamentos desiguais e dificultar o exercício do direito à educação em condições de igualdade. “A ausência dessa proteção específica pode ensejar tratamentos desiguais e dificultar o exercício do direito à educação em condições de igualdade”, afirmou a relatora.
O projeto agora tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
