A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que permite que mulheres utilizem documentos de familiares, como pais ou cônjuges, para comprovar sua atuação como trabalhadoras rurais. Essa medida visa flexibilizar as regras atuais de concessão de aposentadoria, reconhecendo o papel fundamental das mulheres no campo.
direitos: cenário e impactos
O projeto altera as leis da Previdência Social, especificamente a Lei 8.212/91 e a Lei 8.213/91, permitindo que as mulheres sejam reconhecidas como produtoras principais ou coprodutoras rurais. A proposta também proíbe a invalidação do registro de segurada especial sob a justificativa de que o trabalho realizado era apenas para auxiliar o pai ou o companheiro.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o colegiado aprovou um substitutivo que foi adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em relação ao Projeto de Lei 4226/25, da deputada Maria Arraes (PSB-PE), e ao projeto apensado.
A relatora destacou que, devido aos costumes do campo, muitos registros, como notas fiscais e cadastros de produtores, estão concentrados em nome dos homens da família, o que dificulta a comprovação da atividade das trabalhadoras rurais. “O texto promove um avanço na percepção das possíveis leituras sobre a verdadeira atividade da trabalhadora rural, segurada especial da Previdência, cuja atividade não é auxiliar”, afirmou Laura Carneiro.
Próximos passos
A proposta agora tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
