A crescente presença da publicidade das plataformas digitais de apostas esportivas, conhecidas como bets, tem gerado preocupação entre defensores públicos que atuam em casos de superendividamento e acesso à saúde, especialmente entre a população de baixa renda. O tema foi discutido em uma reunião conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, realizada nesta terça-feira (7).
A defensora pública Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), destacou que os anúncios de apostas estão presentes em todos os lugares, desde a televisão até os campos de futebol, sem considerar o público que os assiste. “Os anúncios estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular”, afirmou.
Além da superexposição, Luciana também se preocupa com o conteúdo das propagandas, que transmitem mensagens contraditórias. “A publicidade massiva quer convencer o cidadão de que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda”, disse.
Jogos de azar e suas implicações
A defensora enfatizou que os anúncios tentam fazer crer que as bets são um “entretenimento inofensivo”. “Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar”, ressaltou. Ela defende que as plataformas digitais de jogos deveriam ter as mesmas restrições que a publicidade de cigarros, que é proibida desde 2000.
O defensor público em São Paulo, Marcelo Dayrell Vivas, que coordena a Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), concorda com a necessidade de regulamentação. “É uma medida que a gente vê como essencial”, afirmou. Ele observou que o apelo massivo das bets aumentou a demanda pelos serviços da defensoria pública e a necessidade de atendimento à saúde mental. Dayrell Vivas destacou que o Estado ainda não está preparado para lidar com as demandas geradas desde a legalização das bets no Brasil, em 2018.
“Nos Caps [Centros de Atendimento Psicossocial], é preciso criar um grupo especializado para tratar desse tema. Nas UBS [Unidades Básicas de Saúde], é necessário dispor de horários específicos para isso. Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos”, alertou.
A preocupação se estende também ao acolhimento de pessoas que tenham tentado suicídio devido a problemas financeiros relacionados ao vício em jogos. “A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que, depois da alta, vai receber e dar continuidade ao tratamento?”, questionou.
A capilarização das apostas
A economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim, observou que o hábito de apostar em plataformas digitais está “capilarizado dentro da realidade das famílias”. Para ela, a disseminação das bets torna difícil combater essa atividade prejudicial à saúde financeira e psicológica das famílias.
Ione espera que, caso medidas restritivas sejam adotadas contra as bets e a publicidade de jogos de azar, os consumidores e a sociedade civil sejam incluídos no debate.
A legalização das bets no Brasil ocorreu no segundo semestre de 2018, com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação foi sancionada em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790, e as novas regras começarão a valer em janeiro de 2025.
Estima-se que os brasileiros gastaram mais de R$ 30 bilhões por mês em plataformas eletrônicas de apostas entre janeiro de 2023 e março de 2026, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Esse gasto comprometeu a renda disponível para o pagamento de dívidas, levando cerca de 270 mil famílias a uma situação de “inadimplência severa”, caracterizada por atrasos superiores a 90 dias. A inadimplência gerada pelas bets retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista, valor equivalente ao volume de vendas durante os períodos de Natal de 2024 e 2025.
