A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a responsabilidade de definir as condições de acessibilidade dos usuários a serviços de abastecimento e apoio ao longo das rodovias sob concessão. Essa iniciativa visa melhorar a experiência dos motoristas e passageiros que utilizam essas vias.

comissão: cenário e impactos

O projeto, que é uma versão revisada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), do Projeto de Lei 3690/25 apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), passou por uma nova redação que busca equilibrar a regulamentação com a flexibilidade necessária para a gestão das rodovias.

“O texto original suscita questionamentos pelo seu grau de detalhamento”, explicou Zé Trovão. “A legislação, pela natureza de aplicação geral, nem sempre constitui meio apropriado para disciplinar aspectos operacionais que exigem flexibilidade e adaptação às condições de cada trecho rodoviário”, completou o relator em seu parecer.

Ele enfatizou que o substitutivo alcança um equilíbrio adequado entre dois objetivos legítimos: de um lado, promover melhores condições de atendimento ao usuário das rodovias; de outro, preservar a competência técnica da agência reguladora e a flexibilidade necessária à gestão eficiente da infraestrutura concedida.

A nova versão do projeto altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, ampliando as competências da ANTT. Segundo Zé Trovão, essa mudança terá uma função orientadora para a atuação da autarquia, permitindo uma melhor adaptação às necessidades dos usuários.

Próximos passos
O projeto agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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