A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6281/25, que destina 10% da arrecadação dos jogos de apostas de quota fixa, conhecidos como bets, para a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
comissão: cenário e impactos
A relatora do projeto, deputada Soraya Santos (PL-RJ), destacou a importância da proposta ao recomendar sua aprovação. “Ao vincular uma porcentagem dessa receita crescente, a proposta permite que a promoção da acessibilidade, a oferta de tecnologias assistivas e o suporte à autonomia individual passem a contar com recursos concretos”, afirmou a relatora.
O projeto aprovado altera a Lei 13.756/18, que regulamenta as apostas de quota fixa. Para viabilizar a medida, o texto modifica o percentual destinado pela legislação ao Ministério do Esporte, reduzindo de 22,20% para 12,20%.
De acordo com a proposta, os recursos obtidos deverão ser utilizados para financiar projetos voltados a pessoas com deficiência. Atualmente, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é responsável por formular, coordenar e implementar políticas públicas direcionadas a esse público.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
