A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o projeto de lei que institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps). Esta iniciativa visa criar um sistema de reconhecimento para estabelecimentos comerciais do setor alimentício que optarem por oferecer descontos voluntários a agentes de segurança pública.
segurança: cenário e impactos
Os descontos devem ser de pelo menos 10% sobre o valor da conta dos agentes, que precisam estar uniformizados ou apresentar uma carteira de identidade funcional válida para usufruir do benefício. Com a adesão ao programa, as empresas receberão o Selo Parceiro da Segurança Pública, que poderá ser exibido em suas instalações, em materiais de comunicação e em plataformas digitais, incluindo aplicativos de entrega.
A adesão ao programa será voluntária e gratuita, realizada por meio de um cadastro eletrônico junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com validade de dois anos. O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), apresentou um substitutivo que ampliou o alcance do projeto original, que era limitado a profissionais listados na Constituição Federal, como policiais federais e civis.
A nova redação inclui também guardas portuários, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e integrantes das polícias legislativas e judiciárias, abrangendo profissionais da reserva ou inativos. Sargento Portugal defendeu a proposta como uma forma de reconhecimento social para a categoria, ressaltando que o modelo preserva a liberdade econômica dos estabelecimentos e fomenta um ambiente de cooperação em favor da segurança pública.
Para garantir a transparência, o Ministério da Justiça deverá manter um cadastro público atualizado com a relação das empresas participantes, seus endereços e os percentuais de desconto oferecidos. Os estabelecimentos poderão ser descredenciados e perder o direito ao selo em casos de recusa injustificada do desconto ou publicidade enganosa.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, poderá ir diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas.
