O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmará um acordo de cooperação técnica na próxima terça-feira (3) com registradoras de ativos financeiros, incluindo a B3 (Bolsa de Valores de São Paulo). O objetivo é desenvolver um sistema de monitoramento de precatórios no Brasil. Essa iniciativa surge em resposta às irregularidades identificadas nas investigações do Banco Central relacionadas ao caso do Banco Master, de Daniel Vorcaro.

Os precatórios são títulos de valores a receber em sentenças judiciais contra a União e, com a nova parceria, o CNJ busca aprimorar a gestão e o acompanhamento desses créditos. O acordo, que também envolverá a Cerc, CIP e o Colégio Notarial do Brasil, visa estabelecer um sistema chamado Sispreq (Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor).

A assinatura do tratado será realizada em uma cerimônia em Brasília, com a presença do presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin. O documento justifica-se pela necessidade de modernizar as ferramentas tecnológicas utilizadas pelo Poder Judiciário na gestão dos precatórios.

As registradoras e a entidade concordarão em um plano de trabalho que incluirá o desenho técnico do sistema de rastreamento. Elas serão responsáveis por planejar e testar a iniciativa, além de apresentar um cronograma com as etapas do projeto em até 30 dias após a assinatura.

O CNJ coordenará o desenvolvimento do Sispreq, que já está em fase de implantação em dez tribunais do país. Recentemente, Fachin também propôs novas regras e limites para operações envolvendo precatórios, com a participação de diversas autoridades, incluindo o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.

Entre as resoluções em tramitação, destaca-se a criação de uma Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que integrará os sistemas dos tribunais e cartórios, permitindo um acompanhamento mais eficaz das transferências de créditos e reduzindo problemas como duplicidade de registros e insegurança documental.

Atualmente, a cessão permite que o titular de um precatório transfira o direito de recebê-lo para outra pessoa ou empresa, frequentemente com descontos em relação ao valor original. A nova estrutura visa aumentar a transparência e a segurança nas operações envolvendo precatórios, que têm sido alvo de fraudes e irregularidades, como evidenciado pelo caso do Banco Master.

No final de setembro, Fachin determinou que os tribunais informem sobre a existência de precatórios expedidos irregularmente antes do trânsito em julgado, em resposta a alertas sobre práticas que drenavam recursos públicos e afetavam milhares de investidores. Essa ação reflete a urgência em melhorar a supervisão e a regulamentação dos precatórios no Brasil.