A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) se prepara para votar, nesta terça-feira (10), uma proposta que autoriza a reeleição de deputados distritais que atualmente fazem parte da Mesa Diretora. Se aprovada, a medida permitirá que esses parlamentares possam disputar novamente a liderança da Casa durante os dois primeiros anos da próxima legislatura, que ocorrerá entre 2027 e 2029.

A proposta, conhecida como Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, foi aprovada em primeiro turno no dia 27 de outubro, com 17 votos a favor e 6 contra. Agora, ela integra a pauta da próxima sessão ordinária, onde será votada em segundo turno, podendo ser aprovada de forma conclusiva.

Apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, a iniciativa mantém os mandatos de dois anos para os integrantes da Mesa Diretora e proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura, durante as eleições de meio de mandato. No entanto, permite que os deputados que renovarem seus mandatos possam disputar a permanência na liderança da Casa ao iniciar uma nova legislatura.

Se a proposta for aprovada, oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora, reeleitos nas últimas eleições gerais, poderão concorrer novamente aos mesmos cargos. Isso inclui o deputado Wellington Luiz (MDB), que preside a CLDF desde 2023, e o próprio Pastor Daniel Castro, que ocupa a função de primeiro-secretário.

Segundo Castro, a proposta busca alinhar a Lei Orgânica distrital com as diretrizes da Constituição Federal. O Artigo nº 57 da Carta Magna estabelece mandatos de dois anos para os membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, proibindo a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, ou seja, a de meio de mandato.

“Na prática, o texto retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como está na Constituição Federal. Em uma nova legislatura, não há impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, argumenta Castro na justificativa do projeto.

Embora o texto constitucional não seja claro sobre a possibilidade de parlamentares reeleitos disputarem a permanência na direção das Casas no início de uma nova legislatura, desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem rejeitado a ideia de reeleições ilimitadas.

Em julgamentos de sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), incluindo uma relacionada ao Distrito Federal (ADI nº 6.708), o entendimento predominante foi de que a proibição constitucional de reeleição para dirigentes das Mesas do Congresso Nacional não se aplica obrigatoriamente a estados, municípios e ao Distrito Federal. Contudo, isso não implica autorização para reconduções sucessivas sem limites.

“A perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”, afirmou o ex-ministro Luís Roberto Barroso em uma de suas decisões, sustentando a inconstitucionalidade da reeleição ilimitada para mandatos consecutivos.

Apesar das decisões do STF, em agosto de 2024, 22 deputados distritais votaram a favor da manutenção dos integrantes da Mesa Diretora, reconduzindo Wellington Luiz (MDB) para um novo mandato de dois anos.

Por meio de um acordo entre os deputados distritais, além de Wellington Luiz, também foram reeleitos para um novo biênio os deputados Ricardo Vale (vice-presidente), Pastor Daniel de Castro (primeiro secretário), Roosevelt Vilela (segundo secretário), Martins Machado (terceiro secretário), Robério Negreiros (quarto secretário), Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor).

Todos os oito foram reeleitos como deputados distritais nas últimas eleições e, portanto, poderão concorrer a cargos na Mesa Diretora da CLDF. A única integrante da atual Mesa Diretora que não obteve um novo mandato como deputada distrital é a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB), que disputou o governo do Distrito Federal e terminou em terceiro lugar no primeiro turno.

Primeiro turno

Durante a votação do primeiro turno da proposta, o deputado Thiago Manzoni (PL), relator da Pelo nº 22/2026, expressou preocupação com a possibilidade de que o texto em discussão fosse considerado inconstitucional. Ele sugeriu um texto substitutivo que deixasse claro que, em nenhuma circunstância, um deputado distrital poderia exercer mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, mesmo que em legislaturas diferentes.

A proposta de substitutivo não avançou devido a uma questão regimental.

“Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Apenas afirmei que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar. Por isso, apresentei um substitutivo para corrigir essa questão”, comentou Manzoni, um dos seis parlamentares que votaram contra a iniciativa.