A Justiça Federal decidiu suspender, em caráter liminar, as novas regras para o uso do vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) que seriam implementadas para empresas associadas à ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador). A medida, tomada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, atende a um pedido da entidade que representa as principais empresas do setor, como Alelo, Pluxee, Ticket e VR.
A decisão foi proferida em resposta a uma reclamação das empresas, que argumentaram que o decreto do governo Lula poderia ter ultrapassado o poder regulamentar do Executivo. Segundo eles, as novas obrigações e restrições não estavam previstas na legislação do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). O juiz considerou que o chefe do Executivo “não detém competência para fixar essas limitações de mercado por decreto”.
As novas diretrizes, que foram publicadas em um decreto em novembro de 2025, estabeleciam um teto de até 3,6% nas taxas cobradas pelas operadoras sobre os estabelecimentos comerciais, além de reduzir o prazo para repasse aos lojistas e criar normas para a interoperabilidade no setor. Isso permitiria que os vouchers fossem aceitos em qualquer máquina de cartão, independentemente da bandeira.
Com a decisão, o juiz determinou que o governo se abstenha de exigir o cumprimento das obrigações suspensas, bem como de instaurar ou dar prosseguimento a procedimentos sancionatórios, aplicar penalidades administrativas ou impor restrições de operação às empresas associadas à ABBT com base nos dispositivos contestados.
O governo, por sua vez, defende que a implementação das novas regras visa reduzir o preço de produtos da cesta básica, beneficiando não apenas os trabalhadores, mas também os comerciantes de diversos setores, como restaurantes e padarias. Em um vídeo divulgado no dia 10 de novembro, Lula afirmou que a medida é benéfica para todos os envolvidos, destacando que “se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador também”.
A ABBT, no entanto, tem levantado preocupações sobre a falta de definições técnicas e o diálogo necessário para viabilizar a transição para um modelo de arranjo aberto, já que as empresas líderes do mercado operam atualmente em um regime fechado, com aceitação limitada e taxas definidas por elas mesmas. Essa situação gera um debate acirrado sobre a regulação do setor e os impactos das novas normas no mercado de trabalho e na economia como um todo.
