“Entendemos que não cabe à União, por meio de legislação federal, impor a atribuição de realizar registro de alimentos aos demais entes federados, pois tal medida configura desrespeito ao princípio do pacto federativo consagrado na Constituição Federal de 1988, que garante autonomia aos entes federados”, explicou Lupion.

Além disso, o relator suprimiu menções ao acompanhamento técnico de profissionais qualificados do serviço público municipal ou de profissionais credenciados por órgãos públicos relacionados ao controle sanitário de alimentos. Essa mudança busca simplificar o processo e garantir que os agricultores familiares tenham mais liberdade na produção.

Boas práticas
O projeto prevê que a dispensa de autorização governamental dependerá do cumprimento da lei e de normas relacionadas à produção, ao controle sanitário e às boas práticas de fabricação. Para comercializar os produtos alimentícios coloniais ou artesanais, os agricultores familiares deverão seguir algumas diretrizes.

De acordo com o texto aprovado, será necessário:

• efetuar o registro eletrônico automático de cada produto antes da primeira comercialização junto ao órgão competente, incluindo informações sobre o responsável pela produção, caracterização do produto e área geográfica de comercialização;
• capacitar o profissional responsável pelo registro dos produtos que apresentem risco sanitário relevante, ou seja, aqueles mais suscetíveis à deterioração ou contaminação por microrganismos.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja um recurso para votação pelo Plenário da Câmara antes disso.