A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a cadeia produtiva do leite ao aprovar o Projeto de Lei 228/25, que estabelece uma compensação fiscal para o leite e seus derivados produzidos no Brasil.
A proposta determina que, quando o governo federal reduzir o Imposto de Importação sobre produtos lácteos importados, a indústria nacional deverá receber um crédito fiscal equivalente ao percentual da redução. A Receita Federal será responsável por calcular o valor desse crédito.
O ex-deputado Lebrão (RO), autor do projeto, defendeu que essa medida é essencial para preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira e proteger os empregos tanto no campo quanto na indústria.
Impactos da medida
O relator da proposta, deputado Rafael Simoes (União-MG), endossou a aprovação do texto, ressaltando que a medida pode mitigar os efeitos negativos das importações a preços reduzidos, especialmente para pequenos e médios produtores rurais. “O mecanismo proposto busca preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira, proteger empregos no campo e na indústria e conferir maior estabilidade a uma atividade de forte presença em estabelecimentos familiares”, afirmou.
O deputado também destacou a pressão que o setor enfrenta devido ao alto volume de lácteos provenientes de outros países e expressou preocupações com práticas comerciais desleais que podem prejudicar os produtores nacionais.
Alterações na legislação vigente
O projeto modifica a legislação que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins que incidem sobre a importação e comercialização no mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários (Lei 10.925/04).
Próximos passos
A proposta agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
