O Projeto de Lei 237/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a remoção do limite de juros para empréstimos concedidos por fundos de pensão a seus participantes. A proposta, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR), visa garantir a proteção das futuras aposentadorias, ao mesmo tempo em que busca assegurar a rentabilidade dos recursos das entidades fechadas de previdência complementar.
fundos: cenário e impactos
Atualmente, a Lei da Usura limita a taxa de juros a 12% ao ano, e segundo Veneri, essa restrição tem gerado insegurança quanto ao equilíbrio dos planos de benefícios, podendo resultar em contribuições adicionais dos participantes.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, argumenta o deputado.
A proposta também altera a Lei 14.905/24, que regulamenta a aplicação de juros e correção monetária nos contratos, incluindo os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura, que atualmente abrange apenas bancos e instituições financeiras.
O próximo passo para a proposta é a análise em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
