A Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta segunda-feira (31) ao aprovar a ratificação de um acordo internacional que visa prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal. O projeto, que agora segue para análise no Senado, faz parte do Projeto de Decreto Legislativo 331/25 e busca implementar um controle mais rigoroso nos portos brasileiros.
O acordo foi assinado em 2009 durante uma conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), realizada em Roma, na Itália. Segundo a FAO, a pesca ilegal representa uma fração alarmante da captura global, com estimativas que variam entre 11 a 26 milhões de toneladas de pescado retiradas do mar anualmente. Essa prática gera perdas econômicas que podem chegar a 23 bilhões de dólares por ano.
Entre as principais medidas que o acordo propõe, destacam-se a designação e divulgação de portos habilitados, a exigência de informações prévias para a entrada de embarcações, e a possibilidade de recusa de entrada em portos para atividades como desembarque e processamento. Além disso, o acordo prevê inspeções rigorosas realizadas por agentes qualificados, com a obrigação de comunicar os resultados ao Estado de bandeira, que é o país onde os navios estão registrados.
Um aspecto importante do acordo é a inclusão de disposições que garantem tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento. Essa abordagem reconhece as necessidades específicas desses países em termos de capacitação técnica e assistência financeira, facilitando a implementação das obrigações estabelecidas.
O texto também aborda a função dos Estados de bandeira no que diz respeito à afiliação de embarcações, além de promover a cooperação e o intercâmbio de informações entre os países signatários. A solução pacífica de controvérsias e os procedimentos para adesão, entrada em vigor, emenda e denúncia do acordo também são detalhados.
Os cinco anexos do acordo estabelecem padrões para as informações que devem ser apresentadas antes da entrada em porto, os procedimentos de inspeção, a elaboração de relatórios de resultados, os sistemas de informação e as diretrizes para capacitação dos inspetores, garantindo uma abordagem abrangente e eficaz no combate à pesca ilegal.
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