A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (29), um projeto de lei que limita a aplicação dos recursos do Fundo Previdenciário do estado a instituições financeiras públicas federais. A proposta, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL), visa aumentar a segurança na gestão dos recursos previdenciários, especialmente aqueles destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões.

alerj: cenário e impactos

Objetivo da nova legislação

A medida altera a Lei 3.189/99 e tem como principal objetivo reduzir os riscos associados às aplicações financeiras do Rioprevidência, que é responsável pela gestão dos recursos previdenciários dos servidores públicos e inativos do estado. Com essa mudança, a política de investimentos deverá priorizar a segurança dos ativos, restringindo as aplicações a bancos estatais.

Requisitos para a gestão dos investimentos

O texto aprovado determina que o Rioprevidência deverá emitir, semestralmente, um relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos em fundos de investimento, que será disponibilizado em seu site. Este relatório deve incluir:

• Plano Anual de Investimentos;
• Identificação das instituições financeiras e dos fundos receptores, com respectivos nomes e CNPJs;
• Valores aplicados, acompanhados das correspondentes taxas de juros;
• Demonstrativo dos custos de gestão de carteiras, incluindo taxas de administração e performance.

Além disso, qualquer operação de investimento que ultrapasse os limites estabelecidos deverá ser precedida de um parecer técnico formal e aprovada pelo Conselho de Administração do Rioprevidência, garantindo maior controle sobre os recursos aplicados.

Impacto na gestão previdenciária

A nova legislação busca diminuir a exposição do fundo a riscos de mercado, evitando aplicações em instituições privadas. De acordo com Delaroli, “com essa mudança pretendemos assegurar maior estabilidade e proteção aos recursos públicos, especialmente por se tratar de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões”.

Expectativas e desdobramentos

Os deputados envolvidos na proposta destacam que a expectativa é que a medida reduza os riscos associados a oscilações do mercado e aumente a previsibilidade na gestão dos recursos. Luiz Paulo enfatizou a importância de equilibrar segurança e rentabilidade, priorizando práticas que preservem o interesse público e a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário estadual.

Agora, o projeto segue para o governo do Estado, que terá um prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. A aprovação da medida é vista como um passo importante para a proteção do patrimônio previdenciário dos servidores públicos do Rio de Janeiro, refletindo uma preocupação crescente com a gestão responsável dos recursos públicos.

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