A partir desta terça-feira (26), entram em vigor novas regras de Segurança e Saúde no Trabalho, que visam ampliar a proteção da saúde mental dos trabalhadores. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), empregadores, gestores e funcionários de todos os setores devem se adequar a normas mais rigorosas, focando na identificação e eliminação de riscos ocupacionais, incluindo aqueles que afetam a saúde mental.

A NR-1, que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), foi revisada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em uma comissão tripartite, composta por representantes de empregadores e trabalhadores. A atualização, aprovada em agosto de 2024, foi inicialmente programada para entrar em vigor em maio de 2025, mas o MTE decidiu conceder mais tempo para que as empresas se adaptassem, implementando as novas regras de forma educativa e orientativa.

Fiscalização e penalidades

Com as diretrizes agora em vigor, as empresas estarão sujeitas a fiscalização quanto ao cumprimento das novas normas. Durante os primeiros 90 dias, a fiscalização se concentrará em orientar as empresas sobre as adequações necessárias. Após esse período, penalidades, como multas e embargos, poderão ser aplicadas conforme a situação.

Principais mudanças na NR-1

A atualização mais significativa na norma é a obrigatoriedade de que as empresas identifiquem “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga de trabalho e assédio. Anteriormente, a norma apenas exigia que as empresas indicassem perigos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes trabalhistas em seus Programas de Gerenciamento de Riscos.

O MTE, em seu manual de orientação lançado em março deste ano, enfatiza que o gerenciamento dos riscos psicossociais deve considerar aspectos da organização do trabalho que podem causar efeitos psicológicos, físicos e sociais. Isso inclui o monitoramento das condições de trabalho que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores, sem a necessidade de avaliar sintomas individuais.

“Trata-se de considerar quais os fatores da atividade de trabalho são estressores, que podem levar à ocorrência de lesões ou agravos à saúde do trabalhador”, destaca o manual.

Responsabilidade compartilhada

Ricardo Beça, diretor científico da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), ressalta que, ao implementar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), as empresas devem observar a organização do trabalho, evitando pressões excessivas, metas incompatíveis, sobrecarga e assédio. Ele enfatiza que a norma não visa diagnosticar problemas psiquiátricos, mas sim identificar e controlar fatores que podem agravar doenças.

“É importante frisar também que não é para fazer um diagnóstico psiquiátrico do trabalhador. É para identificar e controlar os fatores do trabalho que podem gerar ou agravar um adoecimento”, explicou Beça.

Em entrevista à Rádio Nacional, Beça destacou a importância da atualização da NR-1 por incluir a saúde mental na lógica da prevenção, redistribuindo responsabilidades entre trabalhadores e empregadores. “Saúde mental no trabalho é uma responsabilidade compartilhada. O trabalhador precisa buscar ajuda e a organização precisa identificar e controlar os riscos do trabalho também”, afirmou.

Prevenção e dados alarmantes

O MTE enfatiza que a saúde mental é uma questão crucial no atual contexto, destacando a necessidade de abordar os fatores de risco psicossociais para prevenir adoecimentos mentais e outras lesões. Em 2025, a Previdência Social concedeu 546.254 benefícios previdenciários relacionados a transtornos mentais e comportamentais, um aumento de 15,6% em relação a 2024, quando foram concedidos 472.328 benefícios.

Os principais motivos de afastamento do trabalho por questões psicossociais em 2024 foram transtornos ansiosos (166.489) e episódios depressivos (126.608). Além disso, 23.773 casos de reações ao estresse grave e transtornos de adaptação foram registrados, evidenciando um crescimento preocupante nos afastamentos por problemas de saúde mental.

Os dados recentes indicam uma trajetória de crescimento acelerado nos afastamentos por mais de 15 dias decorrentes de transtornos mentais, o que traz severos impactos financeiros para as empresas e para a sociedade.

* Colaborou, Gabriel Brum, repórter da Rádio Nacional