A Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (12), a primeira reunião ordinária de 2026. Durante o encontro, que ocorreu na Sala das Comissões “Deputada Sarita Baracat”, foram analisados 69 projetos de lei, dos quais 61 receberam parecer favorável, três tiveram pedido de vista e cinco não foram aprovados.
almt: cenário e impactos
Projetos aprovados e suas implicações
Entre os projetos que receberam aprovação, destaca-se o PL 100/2025, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), que institui a Política Estadual Integrada de Prevenção, Detecção Precoce, Monitoramento, Combate Comunitário e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar no Estado de Mato Grosso, conhecido como PROTECT+MT. Esta proposta visa consolidar normas já existentes e ampliar as ações de combate à violência contra a mulher, refletindo um compromisso crescente com a proteção dos direitos das mulheres no estado.
Além disso, o PL 1702/2024, do deputado Wilson Santos (PSD), introduz a política “Cuidar de Quem Cuida”, que se destina a oferecer suporte aos cuidadores de pessoas com deficiência. Esta proposta é um reconhecimento da importância do trabalho dos cuidadores e busca garantir que eles tenham acesso a recursos e apoio adequados.
Foco na proteção social e inclusão
Outras iniciativas significativas incluem o PL 1534/2025, que altera a legislação estadual sobre incentivo à doação de órgãos, e o PL 257/2026, que institui o Programa de Proteção Sensorial para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Protea-MT). Essas propostas visam não apenas a inclusão, mas também a melhoria da qualidade de vida de grupos vulneráveis na sociedade.
Na área de proteção às mulheres, a comissão aprovou projetos que visam combater a violência doméstica e promover a autonomia feminina. O PL 934/2024, do deputado Sebastião Rezende (União), obriga academias e estabelecimentos esportivos a adotarem medidas de proteção para mulheres em situação de risco, enquanto o PL 477/2026, do deputado Thiago Silva (MDB), cria um Programa Estadual de Acolhimento Emergencial em Rede Hoteleira para mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes.
Proteção de crianças e adolescentes
Os direitos de crianças e adolescentes também foram abordados na reunião. O PL 537/2023 prevê a obrigatoriedade de afixação de material informativo sobre prevenção e combate à pedofilia e exploração sexual em estabelecimentos e veículos de transporte. Além disso, o PL 1831/2025 estabelece a obrigação de emissoras de rádio e televisão comunicarem às autoridades quaisquer indícios de violência ou exploração contra crianças e adolescentes, reforçando a responsabilidade social dos meios de comunicação.
Desdobramentos e próximos passos
Durante a reunião, três projetos receberam pedido de vista, o que significa que serão analisados mais detalhadamente antes de uma nova votação. Os PLs 1926/2025, 1032/2025 e 1809/2025 estão entre eles. Já os projetos que não foram aprovados incluem os PLs 756/2023, 1890/2023, 432/2025, 463/2025 e 2109/2025, que não avançaram nas discussões.
A reunião evidenciou a importância da ALMT na promoção de políticas públicas voltadas à inclusão e proteção social, refletindo um compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. A aprovação de tantos projetos em uma única reunião demonstra a urgência e a relevância das questões tratadas.
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