Uma nova proposta apresentada por deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) promete alterar significativamente o cenário do financiamento agropecuário no Brasil. O Projeto de Lei (PL) 5.853/2026, que visa implementar a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre títulos atualmente isentos, como Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), pode encarecer o acesso ao crédito rural, um dos pilares do agronegócio brasileiro. A alíquota sugerida é de 7,5% sobre os rendimentos desses instrumentos financeiros, que são essenciais para a captação de recursos destinados aos produtores rurais.
O projeto, apresentado na semana passada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) e apoiado por outros 82 parlamentares de diversas legendas, busca aumentar a carga tributária sobre o setor. Além das LCAs e CRAs, a proposta também abrange outros mecanismos de financiamento, como Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCAs) e Certificados de Depósito Agropecuário (CDAs). Essa ampliação da tributação levanta preocupações entre os representantes do agronegócio, que temem que a redução na rentabilidade dos investimentos possa desestimular a captação de recursos.
Os títulos isentos de IR, como as LCAs, oferecem uma rentabilidade líquida superior a outros investimentos, como CDBs e fundos de investimento. A proposta de taxação pode, portanto, levar a uma diminuição do interesse dos investidores, resultando em menos recursos disponíveis para o financiamento rural. Essa situação poderia forçar os emissores a oferecer remunerações mais altas para atrair aplicações, o que, por sua vez, poderia elevar os custos de financiamento para os produtores.
Uma pesquisa realizada pelo Climate Policy Initiative (CPI), vinculada à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), estimou que a renúncia fiscal associada à isenção de IR das LCAs em 2025 poderia chegar a R$ 6 bilhões. Embora a pesquisa não tenha avaliado os impactos diretos da nova tributação sobre os investimentos, ela ressalta a importância dos incentivos tributários para o crédito rural no Brasil. Atualmente, o estoque de quatro dos principais instrumentos de financiamento do setor agropecuário soma cerca de R$ 1,36 trilhão, com as LCAs desempenhando um papel crucial nesse cenário.
O deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), destacou que, no último Plano Safra, menos de 20% do financiamento da produção agrícola foi proveniente de recursos públicos. Os restantes 80% vieram do setor privado, especialmente por meio de títulos como as LCAs. Essa dependência do financiamento privado torna a proposta de tributação ainda mais preocupante, considerando o atual cenário de juros elevados e custos de produção em alta.
Na última semana, o Sistema Faep enviou um ofício a deputados e senadores pedindo a rejeição do PL 5.853. O presidente em exercício da entidade, Ágide Eduardo Meneguette, enfatizou que as LCAs e as Cédulas de Produto Rural (CPRs) são fundamentais para o financiamento da agricultura empresarial, especialmente em um contexto de redução dos recursos públicos destinados ao crédito rural. Além disso, o governador reeleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também criticou a proposta, argumentando que a diminuição da atratividade dos títulos prejudicaria o financiamento do setor.
Outro ponto levantado pela proposta é a segurança jurídica dos investimentos. Marco Antônio Ruzene, doutor em direito tributário pela PUC-SP, alertou que a nova tributação pode afetar rendimentos de aplicações feitas antes da implementação da lei, o que poderia gerar insegurança para os investidores. Ele ressaltou que, embora a revisão de benefícios fiscais não seja, por si só, inconstitucional, deve respeitar garantias de irretroatividade e previsibilidade.
Essa proposta de tributação não é nova. Em junho de 2025, o governo já havia tentado implementar uma medida semelhante por meio da Medida Provisória 1.303, que previa a cobrança de 5% de IR sobre novos títulos. No entanto, a proposta não avançou e a isenção foi mantida. Agora, com o PL 5.853/2026, o governo retoma a discussão, buscando aumentar a arrecadação por meio da tributação de instrumentos que são vitais para o financiamento do agronegócio brasileiro. A proposta, se aprovada, poderá ter impactos significativos no setor, que já enfrenta desafios como juros altos e custos de produção elevados.




