A comissão especial da Câmara dos Deputados está promovendo um debate crucial sobre a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos, por meio da PEC 32/15. As audiências públicas ocorrerão na terça-feira (10) e na quarta-feira (11), com o objetivo de ouvir diferentes perspectivas sobre o tema.
A proposta, que foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, visa alterar a Constituição para estabelecer a maioridade penal aos 16 anos. Atualmente, a legislação brasileira considera que indivíduos menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, o que gera um intenso debate sobre a eficácia e a justiça do sistema penal em relação aos adolescentes.
A primeira audiência está agendada para às 14h30, no plenário 9, em resposta ao pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA). O foco dessa discussão será a avaliação do governo federal sobre os possíveis impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Além disso, serão abordados os desafios relacionados ao tratamento jurídico dos adolescentes que cometem infrações.
O deputado Alden ressaltou a importância de uma preparação adequada do Estado para as consequências jurídicas e operacionais que uma mudança dessa magnitude pode trazer. “Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade”, afirmou.
Já a segunda audiência ocorrerá no dia seguinte, também às 14h30, no plenário 13, em atendimento ao pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Esta discussão se concentrará nos efeitos que uma eventual alteração da maioridade penal pode ter sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público e as garantias fundamentais, além do sistema socioeducativo.
Van Hattem enfatizou a necessidade de considerar todos os aspectos envolvidos na discussão, incluindo a realidade das vítimas e os desafios enfrentados pelas instituições no combate à criminalidade. “Precisamos discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios”, destacou o deputado.
As contribuições obtidas nas duas audiências públicas servirão para subsidiar os trabalhos da comissão especial na análise da PEC 32/15 e das propostas apensadas. Essa discussão abrange questões constitucionais, penais e sociais, além dos possíveis reflexos sobre as políticas de segurança pública, a proteção de crianças e adolescentes e a organização do sistema socioeducativo.
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