A recente medida provisória que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 foi recebida de forma positiva pela maioria dos setores afetados pelo novo tributo. O governo, ao firmar um acordo com o Ministério da Fazenda, decidiu manter a carga tributária atual sobre produtos, que é equivalente à do IPI (Imposto sobre Produtos Industriais). Além disso, o debate sobre as regras definitivas do imposto, que incide sobre bens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, foi adiado para o próximo ano.
Entidades de defesa da saúde criticam a decisão do governo, alegando que a manutenção da carga tributária não atende aos princípios da reforma tributária, especialmente no que diz respeito ao aumento da tributação de produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes. A medida, que foi publicada na noite de quarta-feira (4), mantém a tributação atual do IPI, mas ajusta algumas alíquotas para garantir a mesma arrecadação.
O Imposto Seletivo, conforme previsto na reforma tributária, incidirá sobre uma variedade de produtos, incluindo veículos, cigarros e bebidas açucaradas. A maioria desses itens já possui uma carga tributária elevada. Para os bens minerais, a alíquota será zero no próximo ano. Paulo de Tarso Petroni, diretor-geral da CervBrasil, destacou que as alíquotas definidas estão dentro do esperado e que 2027 será um ano de aprendizado e transição para o setor.
A MP também prevê descontos na alíquota para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, com reduções que podem chegar a 40%. O Sindicerv, representante da indústria de cerveja, elogiou a medida como resultado de um diálogo produtivo entre o governo e as empresas. A alíquota para as cervejas aumentará de 3,9% no IPI para 4,2% no Seletivo, mantendo a carga tributária.
Representantes do setor automotivo também se mostraram satisfeitos com a MP. A alíquota inicial para automóveis de passeio será de 6,3%, mas o percentual final dependerá de características como eficiência energética e reciclabilidade. Veículos que receberem o selo de “versão sustentável” do Ministério do Desenvolvimento terão alíquota zero.
A ABIR, associação das indústrias de refrigerantes, considerou importante a definição da alíquota sobre bebidas açucaradas, que permanecerá em 2,6%, igual à atual do IPI. Em contrapartida, a Abifumo, que representa a indústria do fumo, afirmou que a MP resultará em aumento da carga tributária sobre suas associadas, mantendo as alíquotas fixadas em agosto deste ano.
A Uvibra, União Brasileira de Vitivinicultura, alertou que a proposta do governo pode resultar em um aumento de três a quatro pontos percentuais na carga tributária sobre vinhos, passando de 13% para 16% no Seletivo. Especialistas tributários ressaltam que a manutenção da arrecadação considera a média de cada setor, mas a tributação efetiva pode variar de acordo com o produto e a localização.
Leticia Campos Netto, do escritório Machado Associados, destacou que a mudança pode redistribuir a carga tributária entre empresas e setores, afetando custos e preços. A ACT Promoção da Saúde, por sua vez, manifestou-se contrária à manutenção da carga tributária para produtos prejudiciais à saúde, afirmando que isso contraria o objetivo do Imposto Seletivo.
As alíquotas definidas na MP serão aplicadas de 2 de fevereiro a 31 de dezembro de 2027, desde que a proposta seja convertida em lei até o final deste ano. O governo também enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adiar o fim do IPI desses produtos, que estava previsto para dezembro, respeitando o prazo de 90 dias entre a instituição do imposto e sua cobrança.
