O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, ocorrerá na próxima terça-feira (3). A proposta, que é uma das principais iniciativas do governo para combater a criminalidade no Brasil, busca estabelecer penas mais severas e regimes de prisão mais rigorosos para líderes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios.
A PEC, de autoria do Executivo, visa não apenas endurecer as penalidades, mas também promover uma colaboração mais efetiva entre os diferentes níveis de governo no enfrentamento ao crime. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já se comprometeu a criar um ministério da segurança pública assim que a emenda for promulgada.
A proposta foi aprovada na Câmara em março deste ano e teve sua análise finalizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro. A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. Essa mudança busca garantir que a segurança seja exercida em regime de cooperação entre as várias instituições envolvidas, promovendo uma atuação integrada e descentralizada.
Entre as principais medidas, a PEC estabelece que os órgãos de segurança pública devem articular-se em regime de cooperação federativa, visando assegurar a eficiência na prevenção e na execução penal. Além disso, a proposta prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, que estarão sob o controle externo do Ministério Público, com a função de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.
Outro ponto importante da PEC é a restrição da progressão de regime para líderes de facções e milícias, que deverão cumprir penas em unidades de segurança máxima. A proposta também prevê medidas patrimoniais contra os produtos do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.
A PEC ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União para estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. Essas regras visam fortalecer o financiamento das políticas de segurança pública, garantindo previsibilidade financeira e continuidade das ações policiais.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criando vinculações orçamentárias e garantias de repasses obrigatórios”, afirmou o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A proposta também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para os fundos da segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal.
