O Projeto de Lei 1797/26, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a obrigatoriedade da divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e pareceres referentes à prestação de contas das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A proposta visa aumentar a transparência e o controle sobre os gastos públicos, uma demanda crescente da sociedade.
Segundo o texto, as entidades que mantêm parcerias com o poder público terão um prazo de até um ano após o término da parceria para apresentar a prestação final de contas. A administração pública, por sua vez, terá um ano adicional para emitir uma manifestação conclusiva sobre essas contas, garantindo assim um acompanhamento mais rigoroso das despesas.
A proposta altera a Lei 13.019/14, que regulamenta as parcerias entre o setor público e as organizações da sociedade civil. A divulgação das informações deverá ocorrer em locais de fácil acesso ao cidadão, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O autor da proposta, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), enfatizou a importância da transparência nesse contexto. “A transparência, nesses casos, não é apenas uma exigência legal, é uma obrigação”, declarou, reforçando a necessidade de um controle mais efetivo sobre os recursos públicos.
O próximo passo para a aprovação do projeto é a análise em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
