A Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (14), não aprovar a criação de um novo regime de resolução bancária que visava estabelecer regras para a recuperação ou liquidação de instituições financeiras em dificuldades. A proposta, que gerou intensos debates, foi apresentada pelo relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), e estava inserida no Projeto de Lei Complementar 281/19.
Durante a votação, o substitutivo do relator recebeu 252 votos a favor e 176 contra. Contudo, para que um projeto de lei complementar seja aprovado, é necessário atingir a maioria absoluta, que no caso da Câmara dos Deputados é de 257 votos favoráveis. Com a rejeição, a proposta não avançou e não se tornou lei.
A discussão em torno do projeto foi marcada por críticas tanto da oposição quanto de membros da base aliada, que expressaram preocupações sobre os potenciais riscos de que um novo regime pudesse facilitar o uso impróprio de recursos públicos para socorrer bancos envolvidos em fraudes. A proposta original foi apresentada em 2019 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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