A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (14), a partir das 13h55, uma sessão do Plenário com a pauta voltada para a votação de projetos importantes. O destaque do dia é a proposta que estabelece um novo regime de resolução bancária no Brasil, com diretrizes específicas para a salvaguarda ou liquidação de instituições financeiras em dificuldades.
O Projeto de Lei Complementar 281/19, elaborado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, visa criar mecanismos que assegurem a estabilidade do sistema financeiro em momentos de crise, abrangendo também os mercados de seguros.
Outro projeto que poderá ser analisado durante a sessão é aquele que prevê a pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa, para quem for responsável por sobrevoo não autorizado de drones sobre presídios.
A versão do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), para o Projeto de Lei 5902/23, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), terá prioridade na votação. O relator expandiu o escopo da proposta original, que apenas punia a entrega de objetos a detentos, para incluir o uso de drones em atividades como reconhecimento de áreas e comunicação com presos.
De acordo com o texto do relator, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o juiz poderá substituir a pena de reclusão por prestação de serviços à comunidade, caso a invasão ocorra devido a um erro comprovado de navegação do drone e não cause risco ou dano significativo.
Além dessas propostas, a pauta de votações desta quarta-feira inclui outros cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Os temas abordados variam desde a violência política contra mulheres (PL 68/25) até a promoção da saúde de meninas (PL 5239/25) e a criação do Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais (PL 4553/25).
