A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2322/26, que visa proibir a concessão de incentivos e benefícios federais a pessoas que tenham sido condenadas por invasão ou destruição de propriedades rurais produtivas. A proposta, de autoria do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), busca garantir que os recursos públicos destinados ao setor rural beneficiem apenas aqueles que atuam dentro da legalidade.

Segundo o texto da proposta, indivíduos condenados em sentença definitiva por crimes como invasão de propriedade rural, dano qualificado, incêndio criminoso, destruição de lavouras, rebanhos ou máquinas agrícolas, e associação criminosa para ocupar terras ficarão impedidos de acessar linhas de financiamento federais e programas de reforma agrária, entre outras políticas do governo voltadas para o setor rural.

A restrição se aplicará por um período de oito anos após o cumprimento integral da pena. Contudo, a proibição não atinge terceiros de boa-fé, dependentes legais ou cooperativas que não tenham participação comprovada nos crimes mencionados.

Para a fiscalização das restrições, o governo federal poderá utilizar dados integrados de diferentes órgãos federais, garantindo que a aplicação da lei seja efetiva e que os recursos públicos não sejam desviados para aqueles que praticaram atos ilícitos contra a propriedade produtiva rural.

O deputado Mauricio do Vôlei defende que a medida é essencial para proteger o interesse público. “Não é compatível com o interesse público a destinação de incentivos a pessoas condenadas por práticas ilícitas contra a propriedade produtiva rural”, afirmou o parlamentar. Ele também ressaltou que a proposta não tem a intenção de criminalizar movimentos sociais ou manifestações pacíficas, mas sim de assegurar que os benefícios sejam direcionados a quem respeita a lei.

A proposta está em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse este link.